Parquinhos: o quê preciso saber?

17.04.19

Entramos em contato com órgãos como o Corpo de Bombeiros, Prefeitura Municipal de Campinas, ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e Abrinq (Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos) para nos esclarecerem como é garantida a segurança aos usuários de brinquedos de parquinhos (como balanços e gangorras).

Comuns na vida de quem possuí filho, ou convive rotineiramente com crianças, os “parquinhos” de estabelecimentos não possuem leis específicas nem normas obrigatórias que certificam a segurança durante o uso.

 

Como é feita a fiscalização desses parquinhos?

De acordo com o Corpo de Bombeiros, os locais que dispõem de parquinhos ao ar livre podem sim possuir alvará de funcionamento, expedido pela prefeitura, e ainda assim não estar em dia com o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), que apesar de atestar a obrigatoriedade de saídas de incêndio e extintores, não garante a fiscalização por exemplo, desses brinquedos.

Ou seja, por mais que um local possua um brinquedo danificado, isso não necessariamente acarretará no fechamento do estabelecimento por irregularidade.

A Abrinq informou que todos os brinquedos comercializados no Brasil são passíveis de certificação compulsória pelo INMETRO, o que significa garantia de segurança e autorização para uso, com base na Portaria 563/2016 e na 321/2009 onde por sua vez cabem à Norma Mercosul – NM 300, o que concede ao brinquedo o selo do INMETRO de conformidade.

Ainda, em caso de parquinhos (públicos ou privados) a certificação é voluntária, ou seja, não existe Portaria INMETRO que faça cumprir a norma NBR ABNT 16071, que é específica para estes tipos de brinquedos.

Geralmente, a garantia cabe ao fabricante do brinquedo, por isso não necessariamente existe a fiscalização por parte da prefeitura em parquinhos particulares, deixando a responsabilidade de seguir as normas somente para o estabelecimento.

 

Leis de fiscalização

A Lei 14.517 aplicada em todo o Estado de São Paulo, dispõe de placas informativas sobre os brinquedos e demais atrações existentes em parques, não sendo obrigatório para playgrounds e parquinhos.

Todavia, apesar de alguns municípios possuírem leis que obrigam a fiscalização desses espaços com certa periodicidade, em Campinas, para que isto seja real, é necessária a criação de uma proposta de lei.