Lei amamentação em público Campinas é aprovada pela Câmara

16.08.2016 – A Câmara de Campinas aprovou na sessão de segunda-feira (15) um projeto de lei que garante às mães o direito de amamentar em qualquer local, seja ele público ou privado.

Para o estabelecimento que descumprir essa lei, será aplicado uma multa no valor de R$ 930,18, e em caso de reincidência, esse valor dobra para R$1.860,36.

Lei amamentação em público Campinas

Outras cidades do Estado de São Paulo, inclusive a capital, já contam com essa lei em vigor. Em Campinas, a proposta passa para a sanção do atual prefeito Jonas Donizette (PSDB).

A proposta diz que a lei deverá ser aplicada em estabelecimentos abertos ou fechados, destinados à atividade do comércio, cultura, recreação ou prestação de serviço, sendo ele público ou privado, além de se estender aos estabelecimentos com áreas reservadas para amamentação, não sendo mais necessário essa segregação.

Para a advogada Silvia Delman, a aprovação da lei é importante não só para assegurar o direito a amamentação através de multas, mas também como um ato de responsabilidade do poder público no desempenho do seu papel de ente responsável por assegurar de forma efetiva o direito à alimentação de acordo com o que dispõe e determina o ECA.

“É um dever não só da família, mas da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade, o direito à alimentação. Soa absurdo que pessoas e estabelecimentos comerciais não acolham e muitas vezes hostilizem o ato de amamentar em público, esquecendo que o aleitamento materno é (ou deveria ser) a fonte exclusiva de alimentação de bebês nos primeiros meses de vida.”